Vale a pena lutar
Foi hoje publicada no Diário da República a Resolução da Assembleia da República nº 118/2010, aprovada no dia 8 de Outubro, na qual recomenda ao Governo determinadas medidas e objectivos para as áreas protegidas, de onde destacamos o seguinte:
- restabelecer a harmonia e o diálogo com as comunidades residentes
- dotar os órgãos de gestão das áreas protegidas de capacidade financeira estabelecida pelo Orçamento de Estado para o cabal desempenho
- revisão radical e global das políticas para as áreas protegidas
- aproveitamento pleno das potencialidades das áreas protegidas a favor dos seus residentes
- novos agravamentos nas limitações ou restrições das actividades devem ser negociadas com as comunidades locais
- impedir o aumento de custos para quem vive nas áreas protegidas e isentar os residentes de taxas ambientais
- respeitar a dominialidade das terras
- estabelecer compensações para impedimentos no uso e exploração de recursos e potencialidades do território
- clarificação das fontes de financiamento para o investimento e funcionamento das áreas protegidas
- discriminar positivamente as actividades económicas e sociais no acesso aos fundos comunitários
Destaca-se ainda nesta Resolução a recomendação para:
- rever os planos de ordenamento existentes à luz desta Resolução
- suspender o processo de revisão do Plano de Ordenamento do PNPG e aprofundar a audição e participação das populações, autarquias, conselhos directivos de baldios e outras entidades
- reverter a estrutura orgânica do ICNB para garantir a participação efectiva das comunidades na gestão das respectivas áreas protegidas e, ainda, para dotar cada área protegida com um Director
Em matéria de prevenção de incêndios, também a AR se pronunciou sobre:
- necessidade de adequação da estratégia de prevenção, vigilância e combate aos incêndios em cada área protegida
- tornar efectivas as medidas de ordenamento do território em matéria florestal
- incrementar a actividade agrícola e pastorícia como forma de gestão do combustível
- favorecer a realização de queimadas em condições adequadas
- considerar a instalação de centrais de biomassa com localização e dimensão adequadas às disponibilidades das áreas protegidas
- reforço dos meios humanos nas áreas protegidas e valorização do trabalho fora do período de incêndios
- dotar as áreas protegidas com meios materiais adequados ao combate aos incêndios
- dotar o PNPG com um helicóptero próprio
- promover políticas agro-florestais adequadas e incentivadoras no interior das áreas protegidas
- reforçar as medidas de apoio, nomeadamente das ITI e PRODER
Para além de nós, também os Senhores Deputados tomaram consciência de que é necessário reverter políticas e procedimentos nas áreas protegidas. Em boa hora o fizeram, assim o Governo saiba seguir esta recomendação.
Bem hajam todos quantos nos ajudaram a mostrar que as pessoas fazem falta a este complexo eco-sistema.
Já nos estamos a preparar para ajudar a construir um novo Parque Nacional. Contem connosco!
Resolução da Assembleia da Republica
- restabelecer a harmonia e o diálogo com as comunidades residentes
- dotar os órgãos de gestão das áreas protegidas de capacidade financeira estabelecida pelo Orçamento de Estado para o cabal desempenho
- revisão radical e global das políticas para as áreas protegidas
- aproveitamento pleno das potencialidades das áreas protegidas a favor dos seus residentes
- novos agravamentos nas limitações ou restrições das actividades devem ser negociadas com as comunidades locais
- impedir o aumento de custos para quem vive nas áreas protegidas e isentar os residentes de taxas ambientais
- respeitar a dominialidade das terras
- estabelecer compensações para impedimentos no uso e exploração de recursos e potencialidades do território
- clarificação das fontes de financiamento para o investimento e funcionamento das áreas protegidas
- discriminar positivamente as actividades económicas e sociais no acesso aos fundos comunitários
Destaca-se ainda nesta Resolução a recomendação para:
- rever os planos de ordenamento existentes à luz desta Resolução
- suspender o processo de revisão do Plano de Ordenamento do PNPG e aprofundar a audição e participação das populações, autarquias, conselhos directivos de baldios e outras entidades
- reverter a estrutura orgânica do ICNB para garantir a participação efectiva das comunidades na gestão das respectivas áreas protegidas e, ainda, para dotar cada área protegida com um Director
Em matéria de prevenção de incêndios, também a AR se pronunciou sobre:
- necessidade de adequação da estratégia de prevenção, vigilância e combate aos incêndios em cada área protegida
- tornar efectivas as medidas de ordenamento do território em matéria florestal
- incrementar a actividade agrícola e pastorícia como forma de gestão do combustível
- favorecer a realização de queimadas em condições adequadas
- considerar a instalação de centrais de biomassa com localização e dimensão adequadas às disponibilidades das áreas protegidas
- reforço dos meios humanos nas áreas protegidas e valorização do trabalho fora do período de incêndios
- dotar as áreas protegidas com meios materiais adequados ao combate aos incêndios
- dotar o PNPG com um helicóptero próprio
- promover políticas agro-florestais adequadas e incentivadoras no interior das áreas protegidas
- reforçar as medidas de apoio, nomeadamente das ITI e PRODER
Para além de nós, também os Senhores Deputados tomaram consciência de que é necessário reverter políticas e procedimentos nas áreas protegidas. Em boa hora o fizeram, assim o Governo saiba seguir esta recomendação.
Bem hajam todos quantos nos ajudaram a mostrar que as pessoas fazem falta a este complexo eco-sistema.
Já nos estamos a preparar para ajudar a construir um novo Parque Nacional. Contem connosco!
Resolução da Assembleia da Republica
postado por pnpg-comgente (Comissão Restrita) | novembro 12, 2010
3 Comentários:
Tenho vergonha da má qualidade dos deputados que temos.
Eis o triste fim Peneda-Gerês, chorada e conquistada a pulso por gerações anteriores.
Para relembrar: a criação do Parque Nacional da Peneda-Gerês não foi um acto isolado.
http://bioterra.blogspot.com/2008/10/contributos-para-histria-do-ecologismo.html
Caro João Soares
Também nós temos pena que tenham deixado chegar este património ao ponto onde chegou. Também nós lamentamos que o Estado não saiba cuidar do que é seu e mesmo assim queira intrometer-se no que é privado e comunitário.
Deduzo que o texto apresentado em http://jorgesampaio.arquivo.presidencia.pt/pt/noticias/noticias/discursos-270.html, de onde se retirou o resumo que consta do link que me enviou, é o discurso do então PR, Jorge Sampaio.
Permita-me evidenciar outra parte do discurso:
"Já hoje, e o caso do Parque Nacional da Peneda-Gerês é disso uma excelente ilustração, se buscam equilíbrios e consensos que assegurem a coexistência criativa entre, por um lado, actividades tão diversas como a produção de energia, o recreio e turismo, a agricultura tradicional ou de excelência e a exploração de recursos minerais e, por outro, a preservação de um quadro natural unanimemente reconhecido como património da humanidade."
Veja bem o que foram meter no discurso do Senhor PR sobre a produção de energia (para não falar na exploração dos recursos minerais) e compare com o actual discurso e a política sobre as fontes de energia renováveis nas AP. Como somos gente com pouca "cultura", custa-nos entender por que é que sendo agora designadas fontes de energia renováveis e amigas do ambiente precisam de ser banidas desta AP.
Os Senhores PR e Ministros são gente muito sapiente e nós damos muita importância aos seus discursos. Eles enchem-nos a alma e o ego e até nos fazem crer que os políticos são pessoas sérias e de bem.
Por isso, quero aqui também recorda-lhe outro importante discurso feito pelo actual PR, Cavaco Silva, em 2006, quando inaugurou a Porta do PNPG em Campo do Gerês. Sabe, este PR que também é sapiente, e também estava no seu 1º ano de mandato, puseram-lhe no discurso que as gentes do Gerês tinham agora uma grande oportunidade com a visitação - poderiam tornar-se rapidamente em 10.000 guias de montanha.
Porém, tanto essa gente sapiente como os donos da verdade, esquecem-se que até ao momento o Estado ainda só possui pouco mais de 7% desta reserva de indios. O resto é nosso, ou está sob nossa gestão. Por isso, chamar-nos ingratos é uma ofensa muito grande e é injusto.
Cumprimentos
José Carlos Pires
P.S.
Também é interessante ver esta democracia a funcionar. Quando reclamávamos há tempos contra a injustiça de algumas leis, como as das taxas a aplicar às populações das áreas protegidas, os agora donos da verdade (ambientalistas) diziam que as leis emandas do Governo ou da Assembleia da República eram feitas por quem tinha legitimidade democrática para o fazer. Curisosamente agora que são os mesmos Deputados (estúpidos como até lhes ousam chamar) a decidirem a favor dos seres Humanos nas áreas protegidas, já não servem!
No meu tempo de juventude, chamava-se a estas coisas FASCISMO.
Caro João Soares,
Costumo acompanhar o que escreve, e até com apreço. Contudo, não se entende bem o que quer dizer por "Eis o triste fim Peneda-Gerês, chorada e conquistada a pulso por gerações anteriores."
Quer com isto dizer que não vai poder/querer colaborar mais para que o nosso (de todos nós, e eu não sou local) PNPG seja melhor gerido?
Refere-se às pessoas de lá, ou continua a excluí-las? A exclusão especialmente dos locais não é, lembro, um coadjuante do crescimento sustentado. Mesmo duma zona protegida. Isto é bem conhecido, já há anos fora do nosso país.
Até 1971, uma data importante para o nosso Parque, as pessoas tinham uma existência muito mais saudável com o PNPG e este também o era mais saudável. Essas pessoas também choraram muito e, até, já cá estavam antes. Choraram e choram de muitas maneiras.
Contem comigo - todos. Como sempre.
Cumps.
João M. Gil
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